Supremo não inclui Daca na pauta e garante benefício de Corte inferior

Luta de beneficiados do DACA fica pendente na Suprema Corte

WASHINGTON – A Suprema Corte dos Estados Unidos não incluiu o Daca na pauta dos próximos meses de discussão e garante o benefício para mais de 700 mil jovens indocumentados até pelo menos 2020, mas não abre possibilidade para novos processos.

A Ação Diferida para Chegados na Infância (Daca), criada pelo ex-presidente Barack Obama, chegou à instância máxima da Justiça após a administração republicana anunciar o fim do programa em setembro de 2017. Na época, o Procurador Geral Jeff Sessions disse que o Daca foi criado “sem a devida autoridade estatutária”.

O benefício acabaria em 5 março do ano passado, mas diversas contestações legais e decisões judiciais, na Califórnia e Nova York, mantiveram o programa vivo sob o argumento de que o governo Trump violou a Lei de Procedimento Administrativo, um regimento federal sobre as agências reguladoras.

Com isso, o governo foi obrigado a continuar renovando os benefícios, mas não processa novos pedidos.

No final do ano passado, a 9ª Corte de Apelações do Circuito dos EUA finalmente confirmou uma decisão impedindo a eliminação e levou a Casa Branca a recorrer para a Suprema Corte.

Projeto de lei

A Câmara de Representantes dos Estados Unidos, dominada pelos democratas, aprovou no dia 4 de junho um projeto de lei para regularizar milhares de imigrantes que chegaram ainda crianças nos Estados Unidos, um texto legislação que tem poucas chances de avançar no Senado e que o Executivo promete vetar.

American Dream and Promisse Act foi aprovado por 237 votos contra 187 e poderia beneficiar mais de 2,5 milhões de pessoas uma vez que também inclui os protegidos pelo Estatuto de Proteção Temporária (TPS).

O plano conseguiu o apoio de sete republicanos, após receber o aval do Comitê Judicial da Câmara de Representantes há duas semanas, e busca conceder proteção permanente e abrir o caminho à cidadania aos “dreamers”.

Isso significa que a medida contemplaria 1,6 milhão de jovens não acolhidos pelo Daca, mas que entraram nos EUA antes de completar 18 anos e vivem no país nos últimos quatro anos.

Daca

O Daca foi proclamado no dia 15 de junho 2012 por Barack Obama, presidente à época, para proteger estrangeiros que foram trazidos ainda crianças para os EUA e que tivessem menos de 31 anos até aquela data.

Obama sancionou o plano diante da impossibilidade de aprovar uma reforma migratória no Congresso, onde os democratas tiveram maioria até 2010, quando perderam o domínio da Câmara dos Representantes.

O Congresso planejou, pela primeira vez, a situação dos dreamers em 2001 com o “Dream Act” e, em 2013, esteve perto de regularizar a situação mediante uma reforma migratória, que acabou bloqueada pelos republicanos. A medida teria beneficiado boa parte dos 11 milhões de imigrantes ilegais que vivem no país.

Para ter acesso ao Daca, os jovens imigrantes ilegais tiveram que demonstrar que tinham chegado aos EUA antes dos 16 anos, moravam no país desde 15 de junho de 2007, que não tinham antecedentes penais e que cursavam o ensino médio ou estavam na universidade.

Os inscritos no plano puderam frear a deportação, obter licença de trabalho e em muitos estados a habilitação para dirigir, benefícios que deveriam ser renovados a cada dois anos.

Em 2014, Obama tentou ampliar o alcance do Daca para beneficiar mais “sonhadores”, mas um grupo de estados republicanos recorreu à justiça e conseguiu anular a ampliação do programa, assim como outro plano, chamado Dapa, que buscava conter a deportação dos pais de cidadãos americanos.

Com Donald Trump no poder o programa Daca sofreu vários revezes e teve reduzido o número de beneficiados, que um dia foi superior a 800 mil e atualmente se situa em 703.890, segundo dados de 31 de julho do Serviço de Cidadania e Imigração.